Protocolado em 27/08/2024. Autor: Poder Executivo

• Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado conjuntamente a comissão de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer conjunta em 28/08/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 06/09/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 06/09/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 06/09/2024.

Protocolado em 20/08/2024. Autor: Poder Executivo

Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado conjuntamente a comissão de Constituição Justiça e Redação em 28/08/2024

Protocolado em 11/06/2024. Autor: Presidente Nagib Issa Duarte e Vereador Sebastião Nunes Fernandes.

Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado conjuntamente a comissão de Constituição Justiça e Redação e Educação, Saúde e Assistência Social para análise e emissão de parecer conjunta em 25/06/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 25/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 25/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 27/06/2024.

Protocolado em 04/06/2024. Autor: Vereador Ulysses dos Reis Castro

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• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação em 04/06/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 25/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 25/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 27/06/2024.

Protocolado em 04/06/2024. Autor: Poder Executivo

Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado conjuntamente a comissão de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer conjunta em 04/06/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 25/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 26/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 27/06/2024.

Protocolado em 20/05/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação e em 20/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pela comissão (clique aqui)

• Encaminhado para a comissão de Finanças e Orçamento em 20/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pela comissão (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 04/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 11/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 14/06/2024.

Protocolado em 09/05/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação e em 20/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pela comissão (clique aqui)

• Encaminhado para a comissão de Finanças e Orçamento em 28/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pela comissão (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 04/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 11/06/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 27/06/2024.

Protocolado em 07/05/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para as comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social em 07/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 28/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 29/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 29/05/2024.

Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado para as comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social em 07/05/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 07/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 07/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 08/05/2024.

Protocolado em 06/05/2024. Autor: Poder Executivo

Protocolado em 29/04/2024. Autor: Vereador Flávio Dias

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• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação para análise e emissão de parecer em 30/04/2024

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• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 14/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 20/05/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 28/02/2024.

Protocolado em 20/02/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para as comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer em 22/02/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 27/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 27/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 28/02/2024.

Protocolado em 20/02/2024. Autor: Vereador Flávio Dias

Clique e tenha acesso ao projeto de lei na íntegra (clique aqui)

• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação para análise e emissão de parecer em 20/02/2024

• Clique e tenha acesso ao parecer emitido pelas comissões (clique aqui)

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 19/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 19/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 23/02/2024.

Protocolado em 16/02/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para as comissões de Constituição Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e Assistência Social em 20/02/2024

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• Aprovado por 08 votos favoráveis, em primeira votação em 22/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias.

  
  b) Votaram contra;

• Aprovado por 08 votos favoráveis, em segunda votação em 22/02/2024

  
  a) Votaram a favor;

  Vereadores Rivadávia Jaime, Ulysses dos Reis Castro, Waldivino de Freitas Lemes, Sebastião Nunes Fernandes, Roseli Gonçalves Caixeta Mesquita, João Lucas Teixeira, Osvaldo Peixoto, Flávio Dias

  
  b) Votaram contra;

• Expedido autografo de lei em 23/02/2024.

Protocolado em 15/12/2024. Autor: Poder Executivo

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• Encaminhado para a comissão de Constituição Justiça e Redação em 20/02/2024